TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 39 Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 39. O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a
que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).
que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 5 · TRF5 3
Apelação Civel (ac) 0032301-56.2015.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 04/02/2020
Apelação Civel (ac) 0092488-03.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 23/10/2018
Apelação Civel (ac) 0008747-40.2015.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 19/09/2017
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2008719STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0047664-56.2014.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 01/04/2022
Apelação / Remessa Necessária 0800755-28.2015.4.05.8200TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 22/10/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.