Art. 36

Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por
intermédio de ambulantes ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e art. 5º, inciso I, alínea “a”,
e Decreto-Lei no 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1o
);
II - na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto
aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e art. 5º, inciso I, alínea “a”,
e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
III - na saída da repartição que promoveu o desembaraço
aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos
diretamente a terceiros
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e art. 5º, inciso I, alínea “b”
, e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
IV - na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante,
quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e art. 5º, inciso I, alínea “c”,
e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
V - na saída de bens de produção dos associados para as suas
cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
VI - no quarto dia da data da emissão da respectiva nota
fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o
estabelecimento do contribuinte
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e art. 5º, inciso I, alínea “d”,
e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial,
quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º);
VIII - no início do consumo ou da utilização do papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o
inciso I do art. 18
, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos
distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras
(Lei no 9.532, de 1997, art. 40);
IX - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos
que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por
encomenda, sejam por este adquiridos;
X - na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento
industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 4º);
XI - no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e art. 5º, inciso I, alínea “e”,
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 38
);
XII - na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
e XIII - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento,
quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso
do referido prazo
(Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, inciso II
, e Lei no 9.779, de 1999, art. 18, e parágrafo único).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, considera-se
concluída a operação industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega
do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.