TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Art. 37. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo
no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese
de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão
do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese
de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão
do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 192/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 29/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.