TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTOSeção II - Dos Casos de Suspensão
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2013.
Art. 47. Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser
incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do imposto
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, § 1º).
incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do imposto
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, § 1º).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 49/2013RFB, julgado em 28/02/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.