Art. 43

Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto:
I - o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a
estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra
(Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 10);
II - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes ( Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11);
III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como
aqueles devolvidos ao remetente
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11);
IV - os produtos industrializados, que contiverem
matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem importados
submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os
incisos II
e III do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 1966
( drawback
- suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais
exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação
direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as
condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei no 9.532, de 1997, art. 39):
a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do § 1o
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);
b) recintos alfandegados
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);
ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);
VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos
industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles
insumos;
VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem
e desde que sejam por este destinados:
a) a comércio; ou b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado;
VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários
remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação
industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;
IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI,
que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas
de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, não
excedido o prazo de permanência fora da fábrica, que será de trinta dias,
salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota
fiscal expedida para esse fim;
X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio,
de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma;
XI - os bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos,
aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes,
matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro
estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial
do recebedor;
XII - os bens do ativo permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam
retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a
fabricação dos produtos;
XIII - as partes e peças destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por
concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;
XIV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os
materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a
(Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3o
):
a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro
estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à exportação; e XV - produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados
(Lei no 11.945, de 2009, art. 12).
§ 1o
No caso da alínea “a” do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim
específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos
alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º).
§ 2o
No caso do inciso XIV do caput
:
I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado
pela empresa exportadora que irá adquirir as matérias-primas, os produtos
intermediários e os materiais de embalagem objeto da suspensão;
II - a exportação dos produtos pela empresa adquirente das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem
fornecidos com suspensão do imposto deverá ser efetivada no prazo de até um
ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por
idêntico período, na forma do inciso I deste parágrafo, admitidas novas
prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção; e III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá
instruções complementares necessárias a sua execução.
§ 3
No caso do inciso X do caput
, a suspensão do imposto não se aplica às saídas de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00, da TIPI,
de fabricação nacional ou importados, dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o
§ 7
do art. 9
( Lei n
11.933, de 2009, art. 9
e Lei n
12.402, de 2011, art. 6
,
caput,
inciso I
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 4o
No caso do inciso XV do caput
:
I - as aquisições no mercado interno podem ser combinadas, ou não, com as importações
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12,
caput
);
II - a suspensão aplica-se também:
a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados,
para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso I); e b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas
denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto
intermediário a ser diretamente fornecido a empresas
industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III,
e Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17
);
III - a suspensão beneficia apenas a pessoa jurídica habilitada
pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 2º
, e Lei nº 12.058, de 2009, art. 17
) ; e IV - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria
de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto.
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso VII do caput
, a suspensão
do imposto não se aplica à industrialização por encomenda dos produtos a que se referem os art. 209 e art. 222, situação em que o imposto será devido na saída do produto do estabelecimento que o industrializar e do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do imposto destacado
pelo industrial ( Lei
nº 13.097, de 2015, art. 21
, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)