TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTOSeção II - Dos Casos de Suspensão

Art. 44

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 44. As bebidas alcoólicas e demais produtos de produção
nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI
, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo
permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos
atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos
(Lei no 9.493, de 1997, arts. 3o
e 4o
)
:
I - industriais que utilizem os produtos mencionados no caput
como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;
II - atacadistas e cooperativas de produtores; e III - engarrafadores dos mesmos produtos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 5036008-76.2024.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 02/09/2026

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Art. 41
Art. 47
Art. 40
Art. 48
Art. 49
Art. 39 Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 38 Exceções
Art. 50

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.