TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 61. São isentos do imposto, de 1o
de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiais
importados destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos
olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais
(Lei no 10.451, de 2002, art. 8o
,
caput
e § 2o
,
Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14
, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiais
importados destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos
olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais
(Lei no 10.451, de 2002, art. 8o
,
caput
e § 2o
,
Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14
, e Lei no 11.827, de 2008, art. 5o
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2 o
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.