TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO III - DAS ISENÇÕESSeção III - Das Isenções por Prazo Determinado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.668, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 62. São beneficiários da isenção de que trata o
art. 61
os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro -
COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades
nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 9º
, e Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
art. 61
os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro -
COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades
nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 9º
, e Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.