Art. 19

Art. 19. A exportação de produtos nacionais sem
que tenha ocorrido a sua saída do território brasileiro somente será
admitida, com a produção de todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o
pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre
conversibilidade e a venda for realizada para (Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6º
):
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - empresa sediada no exterior, para ser utilizado
exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei no 9.478, de 1997
, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País;
II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente
incorporado a produto final exportado para o Brasil; e III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo
internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.
§ 1o
As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 9.826, de 1999, art. 6o
, § 1o
).
§ 2º Nas operações de exportação de que tratao
caput
, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, caso
reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento
integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 61).
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser ( Lei
nº 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único):
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão
temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;
III - entregue, em consignação, a empresa
nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ou (Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - entregue no País:
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) a subsidiária ou coligada, para distribuição sob
a forma de brinde a fornecedores e clientes;
(Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) a terceiro, em substituição de produto
anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro
de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;
(Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que a República Federativa
do Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro;
(Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos;
(Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
e) para ser incorporado a produto do setor
aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser
incorporado;
(Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
f) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves; ou (Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
g) a órgão do Ministério da Defesa, para ser
incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional
firmado pela República Federativa do Brasil.
(Incluída pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.668, de 2021)