Art. 336

Art. 336.
Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social
o acidente de que tratam os
arts. 19
,
20
,
21
e 23 da Lei n
8.213, de 1991
,
ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o
primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1
Da comunicação a que se refere este artigo receberão
cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2
Na falta do cumprimento do disposto no caput
, caberá
ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
§ 3
Na falta de comunicação
por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la
o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o
assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto
neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4
A comunicação a que se refere o § 3
não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste
artigo.
§
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6
Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão
acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.