Art. 337

Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal,
por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
I -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
II -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
III -
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1
O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social
reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário.
§ 2
Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional.
§ 3o
Considera-se
estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo
técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II
deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)
§ 4o
Para os fins deste artigo,
considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção
ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 5º
Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a incapacidade para o
trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário
tiver direito.
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
§ 6º A Perícia Médica
Federal deixará de aplicar o disposto no § 3º quando demonstrada a
inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto no § 7º e no § 12.
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
§ 7o
A empresa poderá
requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso
concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo
entre o trabalho e o agravo.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 8o
O requerimento de que trata
o § 7o
poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data
para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a
movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o § 7º poderá ser apresentado no prazo de quinze dias, contado da data em que a empresa tomar ciência
da decisão a que se refere o § 5º.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam os §§ 8o
e 9o
, a empresa
formulará as alegações que entender necessárias e apresentará as provas
que possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o
agravo.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 11. A documentação probatória poderá trazer,
entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas e tempestivas à exposição do segurado, podendo ser produzidas no âmbito de programas de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável
técnico legalmente habilitado.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a
contestação da empresa para que este, querendo, possa impugná-la,
obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo entre o trabalho e o agravo.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o § 7o
cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso,
do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310.
(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).