Art. 338

Art. 338. A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador
sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados.
(Redação
dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1
É dever da empresa prestar
informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a
manipular.
(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2º A Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos
referentes ao controle médico de saúde ocupacional e aqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a
prevenção e o controle das doenças ocupacionais.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3o
O INSS auditará a regularidade e a
conformidade das demonstrações ambientais, incluindo-se as de monitoramento biológico,
e dos controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, de modo a assegurar a veracidade das informações prestadas pela empresa e constantes do CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)
§ 4º Sempre que a Perícia Médica Federal constatar o descumprimento
do disposto neste artigo, esta comunicará formalmente aos demais
órgãos interessados, inclusive para fins de aplicação e cobrança da multa devida.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)