LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 339

102 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 339. O Ministério do Trabalho e Emprego
fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 46 · TRF4 39 · TRF3 8 · TRF2 7 · TR3 1 · TRT3 1

Apelação Cível 5000088-06.2026.4.04.7109TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5001065-10.2026.4.04.7105TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 23/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 0035923-75.2025.4.05.8103TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 8 · TRF5 7 · STJ 1

Agravo de Instrumento 5028866-70.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 18/08/2026

Agravo de Instrumento 5025733-20.2026.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 23/07/2026

Agravo de Instrumento 5023349-84.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 17/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.