LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 335
Art. 335. Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a
proposta orçamentária da seguridade social, projeções atuariais relativas à seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, vinte anos,
considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
proposta orçamentária da seguridade social, projeções atuariais relativas à seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, vinte anos,
considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.