Art. 331

Art. 331. O Instituto Nacional do Seguro Social fica autorizado a efetuar permuta de informações, em caráter geral ou específico, com qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
com a prestação, quando for o caso, de assistência mútua na fiscalização dos respectivos tributos.
§ 1
A permuta de informações sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus
negócios ou atividades somente poderá ser efetivada com a Secretaria da Receita Federal
ou com a Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 2
Até que seja totalmente implantado o Cadastro Nacional de Informações Sociais, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito
Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral,
deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante
convênio, todos os dados necessários à permanente atualização dos seus cadastros.
§ 3
O convênio de que trata o parágrafo anterior
estabelecerá, entre outras condições, a forma e a periodicidade de acesso ao cadastro e às alterações posteriores.