LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 329
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 329. O Cadastro Nacional de Informações Sociais é destinado a registrar
informações de interesse da Administração Pública Federal e dos beneficiários da previdência social.
Parágrafo único. As contribuições aportadas pelos segurados e empresas
terão o registro contábil individualizado, conforme dispuser o Ministério da Previdência e Assistência Social.
informações de interesse da Administração Pública Federal e dos beneficiários da previdência social.
Parágrafo único. As contribuições aportadas pelos segurados e empresas
terão o registro contábil individualizado, conforme dispuser o Ministério da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação Cível 5098850-29.2023.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5000623-56.2023.4.02.5116TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 5001723-12.2019.4.02.5108TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 01/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011102-95.2024.5.15.0111TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.