LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 333
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2020.
Art. 333. O INSS adotará
como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados
com as informações constantes das bases de dados de que dispuser
quando da análise dos requerimentos dos benefícios.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados
com as informações constantes das bases de dados de que dispuser
quando da análise dos requerimentos dos benefícios.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0033200-74.2008.5.05.0641TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 23/04/2020
Airr 0001672-50.2016.5.09.0020TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 04/06/2018
Airr 0002213-87.2010.5.02.0085TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/10/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.