TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURBSeção I - Disposições Gerais
6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 18. O Município e o Distrito Federal poderão instituir como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 2º A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
§ 2º A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 3 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJDFT 1
Apelação / Remessa Necessária 5001950-47.2024.8.24.0139TJSC, Diogo Pítsica, julgado em 19/03/2026
Apelação Cível 0800326-89.2023.4.05.8003TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 0800326-89.2023.4.05.8003TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 13/02/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 7 · STJ 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3030428STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/11/2025
Agravo de Instrumento 5027148-72.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 29/08/2025
Agravo de Instrumento 5039685-71.2023.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 17/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.