TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURBSeção III - Da Legitimação Fundiária
69 acórdãos e 892 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. Nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
, os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.
, os Municípios poderão utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos nesta Lei para conferir propriedade aos ocupantes.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 26 · TRF5 17 · TR3 10 · TRF3 4 · TR5 3 · TJSP 2 · TJPB 2 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TRF2 1
Decisão 0101851-27.2024.8.16.0000TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 18/09/2026
Recurso Inominado Cível 0011153-94.2025.4.05.8401TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 09/07/2026
Recurso Inominado Cível 0010543-29.2025.4.05.8401TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 09/07/2026
892
decisões monocráticas de 15 tribunais
TRF4 706 · TRF2 88 · TRF1 44 · TJDFT 14 · TJSC 12 · TJGO 8 · STJ 7 · TR3 4 · TRF5 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Agravo de Instrumento 5040516-17.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5039216-20.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5038834-27.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.