TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANACAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURBSeção IV - Da Legitimação de Posse
420 acórdãos e 1.002 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Decisões que citam este artigo
420
acórdãos de 22 tribunais
TRF3 130 · TRF4 77 · TRF2 62 · TJGO 38 · TJSP 26 · TJPR 23 · TRF5 23 · TR3 10 · TJDFT 6 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJRN 3 e outros
Decisão 0015136-85.2025.8.16.0019TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026
Decisão 0051249-19.2026.8.16.0014TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5024045-50.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026
1.002
decisões monocráticas de 17 tribunais
TRF4 886 · TRF2 32 · STJ 19 · TRF1 15 · TJDFT 9 · TJSP 9 · TJSC 8 · TRF5 5 · TJGO 4 · TJPR 3 · TR3 3 · TJBA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5040288-42.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5038834-27.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5038854-18.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.