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Incluído pela Lei 11.490/2007.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.490/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.490/2007incluído. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art10-A