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Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3
Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006: dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e da Carreira de Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, …
Art. 2
Art. 2º
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcela…
Art. 3
Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes p…
Art. 4
Art. 4º
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE,…
Art. 5
Art. 5º
Além das parcelas de que tratam os arts. 2º , 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:
I - vantagens pessoais e va…
Art. 6
Art. 6º
Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, j…
Art. 7
Art. 7º
O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I - gratifi…
Art. 8
Art. 8º
Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º…
Art. 9
Art. 9º
Os arts. (Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
“
revogado
Art. 10
Art. 10.
A
Lei nº
9.654, de 2 de junho de 1998
, passa a vigorar acrescida dos Anexos I
e II
, nos termos, respectivamente, dos Anexos IV
e V desta Lei.
Art. 10-A
Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 11
Art. 11.
A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de prov…
Art. 12
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Art. 13.
Ficam revogados:
I – os
arts. 4º
e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996
;
e II – os
arts. 4º
e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998
; e III – o
art. 1º
da Medida Provisória nº
2.184-23, de 24 de agost…