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Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3

Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006: dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e da Carreira de Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima; e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
14 artigos 1 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358
Art. 1 Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, … Art. 2 Art. 2º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcela… Art. 3 Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes p… Art. 4 Art. 4º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias: I - vencimento básico; II - Gratificação de Atividade - GAE,… Art. 5 Art. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º , 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias: I - vantagens pessoais e va… Art. 6 Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, j… Art. 7 Art. 7º O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: I - gratifi… Art. 8 Art. 8º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º… Art. 9 Art. 9º Os arts. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) “ revogado Art. 10 Art. 10. A Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , passa a vigorar acrescida dos Anexos I e II , nos termos, respectivamente, dos Anexos IV e V desta Lei. Art. 10-A Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007) Art. 11 Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º Na hipótese de redução de remuneração, de prov… Art. 12 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Art. 13. Ficam revogados: I – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ; e II – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ; e III – o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agost…