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Novidades da legislação

Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3: dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 9 · pela Lei nº 14.875, de 2024