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Revogado pela Lei 14.875/2024. 14 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9º Os arts. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) “

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art9