3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.
Art. 8º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TR3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0011825-14.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 22/11/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art8