22 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 7º O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias; e III - abono de permanência de que tratam o
§ 19 do art. 40 da Constituição Federal ,o
§ 5º do art. 2º e o
§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 200 3.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3289309STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/11/2026 REsp 2187349STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/05/2026 AREsp 2961612STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art7