Redação atual dada pela Lei 11.490/2007. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.490/2007alterado. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias:
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
I - vencimento básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;
III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ;
IV - Gratificação de Atividade Policial Federal;
V - Gratificação de Compensação Orgânica;
VI - Gratificação de Atividade de Risco;
VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3119943STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/03/2026 AREsp 2561590STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art3