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Art. 13.

Ficam revogados:

I – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ;

e II – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ; e III – o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art13