Art. 7
Última alteração pela Lei 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011. 10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o
inciso XXIII do art. 10 da Lei
nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei
nº
12.546, de 2011)
inciso XXIII do art. 10 da Lei
nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, são obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei
nº
12.546, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.546/2011 de 14 de dezembro de 2011
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
RFB 9 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 17/02/2025
Apelação / Remessa Necessária 0816802-42.2022.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 13/06/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6014/2022RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 01/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2054800STJ, Assusete Magalhães, julgado em 30/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.