Art. 8
16 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 8º A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e 4º (quarto)
trimestres-calendário
de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
trimestres-calendário
de 2004, apurar o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 2 (dois) primeiros trimestres, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 1 tribunal
RFB 16
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6001/2025RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 17/02/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 205/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/09/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6014/2022RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 01/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.