Representação Comercial Autônoma
Art. 16
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art . 16.
Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, nêles registrados.
Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, nêles registrados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
REsp EREsp 1902189STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.