Art. 17

Art . 17.
Compete aos Conselhos Regionais:
a) elaborar o
seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir
sôbre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) manter o cadastro profissional;
d) expedir as
carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) impor as
sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18;
f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a
certidão relativa aos seus créditos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.246, de 2010).
Parágrafo único.
(Suprimido)