Art. 18

Art . 18.
Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes
penas disciplinares:
a) advertência,
sempre sem publicidade;
b) multa até a
importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;
c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;
d) cancelamento
do registro, com apreensão da carteira profissional.
§ 1º No caso
de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser
suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.
§ 2º As penas
disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º O acusado
deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador
regularmente constituído.
§ 4º O
processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual
incumbirá coligir as provas necessárias.
§ 5º
Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado
requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito
de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento.
§ 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.