Art. 19

Art . 19.
Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) prejudicar,
por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados;
b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos,
impedidos ou não habilitados a exercê-la;
c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interêsse
da Fazenda Pública;
d) violar o
sigilo profissional;
e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim;
f) recusar a
apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.