Representação Comercial Autônoma
Art. 20
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2020.
Art . 20.
Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais,
expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular,
aos casos em que couber imposições da pena de multa.
Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais,
expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular,
aos casos em que couber imposições da pena de multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação 0002399-64.2010.8.11.0003TJMT, João Ferreira Filho, julgado em 27/03/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000580-56.2014.5.20.0002TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 06/08/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.