Representação Comercial Autônoma
Art. 21
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art . 21. As
repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.
repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 1 · TJDFT 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0025997-55.2017.8.17.2001TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 24/01/2025
198 0729595-38.2017.8.07.0001TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 09/09/2020
Apelação / Remessa Necessária 70066645185TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 09/06/2016
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 2 · TJDFT 1
Airr 0100367-75.2023.5.01.0033TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/02/2026
AREsp AREsp 2893377STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/05/2025
AREsp AREsp 1910617STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.