Representação Comercial Autônoma
Art. 22
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2015.
Art . 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo
único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.
Parágrafo
único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001025-22.2010.5.02.0065TST, Dora Maria da Costa, julgado em 26/02/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0142400-68.2009.5.02.0025TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 02/06/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.