Art. 23

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.

Art . 23. O
exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2195588STJ, Nancy Andrighi, julgado em 20/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.