Representação Comercial Autônoma
Art. 24
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2024.
Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio
conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · TJSP 1 · TJAL 1
Apelação Cível 1005028-71.2020.8.26.0020TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 11/11/2024
Apelação Cível 0707146-90.2018.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 21/03/2024
198 0730778-05.2021.8.07.0001TJDFT, Leila Arlanch, julgado em 20/04/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TST 1
Rot 0000092-22.2020.5.12.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 21/06/2023
Apelação Cível 0137527-71.2008.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 26/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.