Representação Comercial Autônoma
Art. 25
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A
Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia
do mês de março de cada ano.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A
Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia
do mês de março de cada ano.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TJRS 1 · TJMG 1
Apelação / Remessa Necessária 0803454-02.2023.4.05.8300TRF5, julgado em 25/08/2025
Apelação / Remessa Necessária 0803454-02.2023.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 15/07/2025
Apelação Cível 5001213-73.2020.8.13.0209TJMG, Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 09/07/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5000106-24.2014.8.21.0001TJRS, Lusmary Fatima Turelly da Silva, julgado em 19/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.