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Art. 26
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art . 26. Os
sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão
tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as
providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo
previsto no art. 11.
sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão
tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as
providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo
previsto no art. 11.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Apelação 0048537-29.2017.8.19.0001TJRJ, Augusto Alves Moreira Junior, julgado em 25/11/2025
Apelação 0004357-24.2007.8.24.0005TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 14/12/2023
Apelação Cível 1051970-86.2018.8.26.0100TJSP, Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 23/06/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1806126STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2024
Airr 0045901-71.2012.5.13.0005TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 10/04/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.