Art. 27

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo
dos interessados, constarão obrigatoriamente:
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação
genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo
ou indeterminado da representação
d)
indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição
e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva
realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres
respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações
e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício
exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j)
indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos
no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 1° Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade
dos meses resultantes do prazo contratual.
(Redação
dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 2° O contrato com prazo
determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a
prazo indeterminado.
(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
§ 3° Considera-se por
prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.
(Incluído pela Lei nº
8.420, de 8.5.1992)