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176 acórdãos e 480 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art . 28. O
representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições
do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas
sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de 26 tribunais

TST 60 · TRT12 16 · TRT1 15 · TRT10 13 · TRT6 12 · TRT7 9 · TRT21 6 · TRT9 5 · TRT14 5 · TJSC 4 · TRT18 4 · TJSP 3 e outros
Apelação 5006428-49.2024.8.24.0026TJSC, Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0033103-29.2021.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5013843-12.2025.8.13.0105TJMG, Des.(a) Luziene Barbosa Lima, julgado em 14/10/2026
480

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 465 · STJ 8 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJSP 1
Decisão 0010040-74.2026.8.16.0045TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/10/2026
Airr 0000490-55.2025.5.06.0001TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 03/09/2026
Airr 0000350-71.2024.5.08.0107TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.