Representação Comercial Autônoma
Art. 29
79 acórdãos e 187 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art . 29. Salvo
autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.
autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do representado.
Decisões que citam este artigo
79
acórdãos de 23 tribunais
TST 23 · TRT1 6 · TRT6 6 · TRT10 5 · TRT14 5 · TRT7 4 · TRT9 4 · TRT21 4 · TRF1 3 · TRT12 3 · TJSP 2 · TJPR 2 e outros
Apelação Cível 5013843-12.2025.8.13.0105TJMG, Des.(a) Luziene Barbosa Lima, julgado em 14/10/2026
Apelação 0026435-31.2011.8.24.0018TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 14/05/2026
Decisão 0010545-21.2018.8.16.0021TJPR, Rogério Etzel, julgado em 24/02/2026
187
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 186 · TJPR 1
Airr 0020459-72.2023.5.04.0004TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 02/10/2026
Airr 0020459-72.2023.5.04.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/09/2026
Airr 0001283-31.2022.5.09.0028TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.