Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
98 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o
disposto neste Decreto
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disposto neste Decreto
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Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 7 tribunais
RFB 85 · TRF3 6 · CARF 2 · TRF5 2 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Recurso Inominado 1050227-20.2025.8.11.0001TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 07/07/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8030/2025RFB, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 01/10/2025
Apelação Cível 5003812-77.2022.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/09/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5001956-94.2025.4.02.0000TRF2, William Douglas Resinente dos Santos, julgado em 27/02/2025
Remessa Necessária Cível 5040867-35.2023.4.04.7100TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 01/09/2023
REsp REsp 1718352STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.