LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
42 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 2º As
pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade
econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos
e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão ( Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º
,
Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, art. 43
, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
art. 4º).
§ 1º São
também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham
a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ( Decreto-Lei nº
5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único
, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45
).
§ 2º O
imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos,
sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85
( Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º
).
pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade
econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos
e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão ( Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º
,
Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, art. 43
, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
art. 4º).
§ 1º São
também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham
a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ( Decreto-Lei nº
5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único
, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45
).
§ 2º O
imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos,
sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85
( Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
RFB 27 · TRF3 9 · TRF4 3 · TJES 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0035586-35.2015.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5037137-93.2021.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 5037137-93.2021.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 21/05/2025
60
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 56 · STJ 4
Rr 0000665-39.2023.5.19.0007TST, Maria de Nazare Medeiros Rocha, julgado em 12/08/2026
Airr 0001178-32.2013.5.02.0071TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/06/2026
Arr 0002282-54.2015.5.09.0084TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 30/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.