Art. 123

Art. 123. Considera-se valor de alienação ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 19
e parágrafo único):
I - o preço efetivo da operação,
nos termos do § 4º do art. 117
;
II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro;
III - no caso de alienações
efetuadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em países com tributação favorecida ( art. 245
), o valor de alienação será apurado em conformidade
com o
art. 240
( Lei
nº 9.430, de 1996, arts. 19
e 24
).
§ 1º No caso de bens possuídos em condomínio, será considerada valor de alienação a parcela
que couber a cada condômino.
§ 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor
correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136 .
§ 3º Na permuta, com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação
somente o da torna recebida ou a receber.
§ 4º No caso de desapropriação, o valor da atualização monetária integra o valor do ganho de capital realizado.
§ 5º O
valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente.
§ 6º Os
juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106
e 620
, conforme o caso.
§ 7º Aplicam-se
à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas
( art. 174
), as disposições do art. 132
( Lei nº 9.532, de 1997, art. 16
).