Art. 122

Art. 122. Está
isento do imposto o ganho de capital auferido na alienação ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 22, incisos I
e IV
,
Lei nº 8.134, de 1990, art. 30
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 21
, e Lei nº 9.250, de 1995, arts. 22
e 23
):
I - de bens e direitos de pequeno
valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual
ou inferior a vinte mil reais;
II - do único imóvel que o
titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e quarenta mil reais,
desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
§ 1º No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza será
considerado, para fins do disposto no inciso I, o valor do conjunto de bens
alienados no mês ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, parágrafo único
).
§ 2º O
limite a que se refere o inciso I será considerado em relação:
I - ao bem ou ao valor do conjunto
dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;
II - à parte de cada condômino,
no caso de bens em condomínio;
III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma
natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do parágrafo anterior, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como
automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas de capital social.
§ 4º O
limite a que se refere o inciso II será considerado em relação:
I - à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio;
II - ao imóvel havido em comunhão, no caso de sociedade conjugal.