LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção II - Não Incidência e Isenção
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III
):
I - as transferências
causa
mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119
;
II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela
complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.
§ 1º Equiparam-se
a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias
construídas ou a construir.
§ 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de 4 tribunais
decisões monocráticas de 2 tribunais
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.