LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVACAPÍTULO I - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOSSeção II - Não Incidência e Isenção
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2022.
Art. 120. Não se
considera ganho de capital o valor decorrente de indenização ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único
):
I - por desapropriação para fins
de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição
;
II - por liquidação de sinistro,
furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
considera ganho de capital o valor decorrente de indenização ( Lei
nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único
):
I - por desapropriação para fins
de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição
;
II - por liquidação de sinistro,
furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5023820-34.2012.4.04.7100TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 22/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.